VITÓRIA DA EDUCAÇÃO CURIMATAENSE !

MAIS UMA VITÓRIA

O município de Curimatá acumulou mais uma vitória na Justiça Federal.

Aos que não sabem, explico: ainda no ano de 2010 detectei que, em razão da substituição do FUNDEF pelo FUNDEB, o Município de Curimatá havia acumulado perdas da ordem de R$ 4.612.747,73 (quatro milhões, seiscentos e doze mil, setecentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos). Infelizmente, o município não pode reclamar na justiça o valor de R$ 2.032.395,45 (dois milhões, trinta e dois mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos), pois haviam sido alcançados pela prescrição (perda do direito de ação). Isso ocorreu em razão da irresponsabilidade dos prefeitos (que haviam assumido até aquela época), que não recorreram à Justiça Federal para pleitear direitos do Município contra 

a União, visando à recuperação de créditos oriundos do FUNDEF – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, bloqueados, retidos ou reduzidos indevidamente pela União Federal no período de 1998 a 2006.

Entretanto, ainda foi possível solicitar a recuperação de R$ 3.723.887,11 (três milhões, setecentos e vinte e três mil, oitocentos e oitenta e sete reais e onze centavos), para cujo valor a Justiça Federal tem reconhecido o direito do município.

Seguem, em anexo, a publicação do Diário Oficial da Justiça Federal do dia 21 de setembro de 2012, onde consta a decisão do Desembargador Federal Reynaldo Fonseca negando a Apelação Cível da União e reconhecendo o direito do Município de Curimatá:

informação de 

Paulo Roberto via facebook 

É bom lembrar que esse é um dinheiro da educação de Curimatá.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial

provimento ao recurso de Apelação.

Brasília, 11 de setembro de 2012. (Data de julgamento.)

Desembargador Federal CATÃO ALVES

Relator

APELAÇÃO CÍVEL 0046125-94.2010.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 461259420104013400

R E L ATO R ( A ) : DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

APELANTE : UNIAO FEDERAL

PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

APELANTE : MUNICIPIO DE CURIMATA - PI

ADVOGADO : GUILHERME PEREIRA COELHO SILVA E OUTROS(AS)

APELADO : OS MESMOS

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO

DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA).

VINCULAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO À REVELIA DO DISPOSTO NO ART.

6º, § 1º, DA LEI Nº 9.424/96. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

1. Inicialmente, em que pese os termos do art. 475, § 3º do CPC, o qual dispensa a remessa

oficial, "quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal

Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior compentente", hipótese dos autos,

tenho por interposta a remessa oficial.

2. Ocorre que, no caso em tela, há outras questões circundantes, não relacionadas com a

matéria principal, que necessitam de análise, ressalvadas as cominações acessórias, que

decorrem da obrigação principal.

3. Assim, considerando a controvérsia existente quanto à prescrição, o conhecimento da

remessa oficial pelo Tribunal se impõe, para que seja devidamente analisada, sob pena de

ofensa ao artigo 475, I do CPC.

4. Acerca da prescrição do direito ou de ação contra a Fazenda Pública, na vigência do novo

Código Civil, já se pronunciou o c. STJ, nos seguintes termos: "(...) PRESCRIÇÃO TRIENAL.

ART. 206, § 3º, IV, DO CC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº

20.910/32. Incide em todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela

federal, estadual ou municipal, a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº

20.910/32. Inaplicável o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil." (AGRESP 200702723783, Rel. Min.

FELIX FISCHER, STJ, T5, 30/06/2008)

5. Assim, nos exatos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para

pleitear todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública é de cinco anos, incidindo a prescrição nas parcelas ou diferenças não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da

ação.

6. Na hipótese, incide a prescrição quinquenal estabelecida no Decreto-Lei nº 20.910/32, por se

tratar de matéria relativa a direito financeiro, não se lhe aplicando as disposições do Código

Tributário Nacional, quanto ao prazo prescricional.

7. Nesse sentido, manifestou-se a jurisprudência desta Eg. Corte, no sentido de que "Tampouco é aplicável ao caso o disposto no art. 173, I, do CTN, eis que não se trata, in casu, de

crédito tributário, sujeito à constituição por lançamento, devendo, pois, aplicar-se a regra da

actio nata, segundo a qual o prazo prescricional começa a correr do dia mesmo em que nasce

a pretensão, o que, in casu, leva a fixar-se o termo a quo do aludido prazo nas datas dos

recebimentos alegadamente incorretos, isto é, nas datas em que tais valores são postos à

disposição dos beneficiários do FPM (...)" (AC 2001.34.00.027586-5/DF, Rel. Desembargador

Federal Antônio Ezequiel Da Silva, Sétima Turma,DJ p.89 de 19/05/2006).

8. Portanto, considerando que a ação foi ajuizada na data de 30.9.2010, o Município de

Curimatá/PI tem direito de discutir o pagamento relativo ao repasse das parcelas pertinentes a

partir de 30.9.2005.

9. Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, esta Corte de Justiça

Nacional firmou-se no sentido de que "a complementação devida pela União Federal ao Fundo

de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioFUNDEF é feita mediante critérios objetivos e específicos, ou seja, o valor anual por discente

será fixado pelo Presidente da República, mas nunca "será inferior à razão entre a previsão da

receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescido

do total estimado de novas matrículas", tendo como espeque o "censo educacional realizado

pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da

União". Pretendendo a Ré estabelecer esse valor mínimo anual por meio de critério próprio, a

menor média estadual, considerada a ajuda para cada um dos Estados e o Distrito Federal,

ainda que inferior à média nacional, o que implica desrespeito aos ditames da Lei nº 9.424/96,

art. 6º, I, a vindicação do Autor merece guarida." (AC 200333000304025, Desembargador

Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 de 27/11/2009).

10. Vinculação legal na complementação da União, quando, no âmbito de cada Estado e do

Distrito Federal, não for atingido o valor mínimo por aluno, definido nacionalmente, de modo

que a União não pode fixar tal valor de forma aleatória, à revelia do disposto no art. 6º, § 1º,

da Lei 9.424/96.

11. Deve ser observado o valor mínimo nacional como critério de fixação do VMAA, e não a

média mínima obtida em determinado Estado ou Município, sob pena de descumprimento do

critério estabelecido em relação à fixação do Valor Mínimo Nacional, na forma prevista no art.

6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.

12. Com efeito, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou o entendimento de que, "Para fins

de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno'

(VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a

média nacional." ["Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ

08/08"]. (REsp 1101015/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,

julgado em 26/05/2010, DJe 02/06/2010).

13. Por conseguinte, faz jus o Município autor ao repasse da União no montante correspondente à diferença entre o valor por ele arrecadado para o FUNDEF e o valor mínimo anual

por aluno (VMAA), definido em âmbito nacional - art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96.

14. A extinção do referido Fundo não tem o condão de eximir a União de proceder ao repasse

dos valores porventura devidos, ou a sua devolução.

15. Quanto à correção monetária, na dicção do colendo STF, "é compatível com a Constituição

a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº

2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor." ( AI

842063 RG, Relator(a): Min. CÉZAR PELUSO - Presidente, julgado em 16/06/2011, DJe-169

DIVULG 01-09-2011 PUBLIC 02-09-2011 - submetido ao rito da repercussão geral pelo Plenário do STF)16. Em consequência, "os juros e a correção se contarão conforme a nova redação do art. 1º-

F da Lei n. 9.494/97" ( alteração pela Medida Provisória nº 2.185/35-2001 - Lei 11.960/2009)

"porque matéria processual segundo o STF, cuja incidência é imediata, alcançando, assim, os

processos pendentes ( STF, RE n. 559445, Rel. Min. ELLEN GRACIE, T2, julg. 26/05/2009,

DJe- 10/06/2009)" - EDAC 0004809-23.2005.4.01.4000/PI, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,REPDJ p.148 de 05/08/2011.

17. Quanto ao pagamento do indébito, já decidiu esta Corte que: "O julgado nada alterou na

sistemática de que, em sua execução, o pagamento de quantia certa, qualquer que seja o

nome que se lhe dê (estorno, repetição, devolução, reposição etc.), pela Fazenda nacional (ou

Tesouro Nacional ou União Federal ou Fazenda Pública etc.), se fará por precatório e após o

trânsito em julgado." ( EDAC 0020326-25.2005.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal

Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.295 de 16/09/2011)

18. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante

apreciação equitativa do juiz. Inteligência do § 4º do art. 20 do CPC.

19. A fixação da verba advocatícia deve atender aos princípios da razoabilidade e da equidade,

bem como remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico, principalmente por ter efetivado

a defesa da parte.

20. Precedentes: STJ - RESP 200800753007 Relator(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJE

de 27/02/2009; REsp 965.302/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,

julgado em 04/11/2008, DJe 01/12/2008; AgRg no REsp 1059571/RS, Rel. Ministro Castro

Meira, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 06/11/2008; AGRESP 200501064519.

Relator(a) Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 23/04/2007, p. 00245. TRF/1ª Região -

AC 200538000315440, Relator(a) Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (Conv.), Sétima Turma, e-DJF1 de 04/09/2009, p. 1918 e AC 2005.33.00.022779-5/BA, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Terceira Turma,e-DJF1 p.127 de 13/08/2010).

21. Apelo da União não provido. Apelação do Município de Curimatá/PI e remessa oficial, tida

por interposta, parcialmente providas.

fonte:www.in.gov.br

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